Termos e Condições de Uso

Os tokens emitidos pela Expert Funds LLC ("Empresa") representam participação fracionária em imóveis específicos localizados no estado da Flórida, EUA. Cada token equivale a uma fração proporcional do valor de venda líquido do imóvel vinculado.

Os tokens NÃO constituem: (i) valores mobiliários registrados junto à SEC ou CVM; (ii) cotas de fundos de investimento imobiliário (FII/REIT); (iii) instrumento de renda fixa ou depósito bancário; (iv) qualquer forma de participação societária direta na Empresa.

A posse de tokens não confere ao investidor direito de voto, ingerência na gestão da Empresa, acesso ao imóvel físico, nem qualquer direito além do recebimento proporcional dos lucros líquidos resultantes da venda do imóvel.

O investimento em tokens imobiliários envolve riscos inerentes ao mercado imobiliário, incluindo mas não se limitando a: variação de mercado, dificuldade de venda, custos imprevistos de manutenção, mudanças regulatórias, riscos cambiais e liquidez limitada dos tokens.

As projeções de ROI apresentadas na plataforma (incluindo o percentual de ~24% a.a.) são ESTIMATIVAS baseadas em condições históricas do mercado e NÃO constituem garantia de rentabilidade. Resultados passados não garantem resultados futuros.

A Empresa não se responsabiliza por: (i) variações negativas no valor do imóvel; (ii) atrasos na captação total de tokens; (iii) atrasos na venda do imóvel; (iv) redução ou ausência de retorno decorrente de condições de mercado; (v) qualquer perda parcial ou total do capital investido.

O INVESTIDOR RECONHECE QUE PODE PERDER PARTE OU TODO O CAPITAL INVESTIDO.

A Expert Funds LLC pode, a seu exclusivo critério, oferecer ao investidor a recompra de seus tokens a um valor negociado entre as partes, conforme as seguintes condições:

(i) A recompra é uma faculdade da Empresa, não uma obrigação. O investidor NÃO tem o direito de exigir que a Empresa recompre seus tokens a qualquer momento;

(ii) Qualquer oferta de recompra dependerá de negociação individual entre a Empresa e o investidor, podendo ser inferior, igual ou superior ao valor original pago pelos tokens;

(iii) A Empresa poderá recusar qualquer solicitação de recompra sem necessidade de justificativa;

(iv) A liquidez dos tokens é limitada: não existe mercado secundário ativo para negociação entre terceiros.

Até o limite máximo permitido pela legislação aplicável, a Empresa não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo mas não limitado a: perda de lucros, perda de dados, interrupção de negócios ou quaisquer outros danos ou perdas.

A responsabilidade total da Empresa perante qualquer investidor individual, em qualquer circunstância, não excederá o valor total efetivamente pago por esse investidor na plataforma nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

A Empresa não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma e não se responsabiliza por falhas técnicas, ataques cibernéticos, ou eventos de força maior que possam afetar o acesso ao sistema.

Ao aceitar estes Termos, o investidor declara expressamente que:

(i) Leu, compreendeu e aceita integralmente todos os termos e condições aqui estabelecidos;

(ii) Está ciente dos riscos envolvidos e tem capacidade financeira para suportar eventual perda total do capital investido;

(iii) Não está sendo coagido, induzido ou enganado a realizar o investimento;

(iv) Tem capacidade civil plena (maior de 18 anos ou emancipado) e está em condições de contratar;

(v) As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras e atualizadas;

(vi) Não utilizará a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;

(vii) Em caso de investidor residente nos EUA, declara ser "accredited investor" conforme definição da SEC, se aplicável à sua situação.

Para fins de resolução de conflitos, as partes elegem, de forma alternativa e não exclusiva, os seguintes foros:

BRASIL: Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer disputas decorrentes destes Termos entre partes domiciliadas no Brasil, aplicando-se a legislação brasileira.

EUA: Para disputas envolvendo a entidade americana ou partes domiciliadas nos EUA, fica eleito o foro do Condado de Lee, Estado da Flórida, EUA, com aplicação das leis do Estado da Flórida.

As partes concordam em primeiro tentar resolver qualquer disputa por meio de mediação antes de recorrer ao litígio judicial.

Estes Termos entram em vigor no momento do aceite pelo investidor e permanecerão válidos enquanto o investidor mantiver tokens ativos na plataforma.

A Empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação por e-mail ao investidor com antecedência mínima de 15 dias corridos. A continuidade do uso da plataforma após a notificação implica aceite das alterações.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato: contact@expert-funds.com

Última atualização: Janeiro de 2025.